Política de Privacidade e Termos de Uso do Sistema

1.1 Identificação do Responsável

Este sistema foi desenvolvido pelo Grupo de Desenvolvimento do Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (TADS) da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Responsáveis pelo projeto e governança de dados: Alan Vieira Gomes, Lucas Albuquerque dos Santos, Shara Thayanne Torres Barbosa e Gean Ribeiro Rodrigues.

Contato e-mail institucional: alanvieira@unitins.br

1.2 Quais dados são coletados

O sistema coleta as seguintes categorias de dados:

• Dados Cadastrais Básicos (Obrigatórios): Nome completo, endereço de e-mail válido, nome de usuário (username) e senha criptografada.
• Dados Opcionais de Perfil: Foto de perfil (avatar) e biografia curta.
• Dados Sensíveis e Preferências de Acessibilidade (Opcionais - LGPD Art. 11): Filtros e preferências declaradas pelo usuário para busca de locais (ex.: necessidade de cadeira de rodas, piso tátil, rampa de acesso, banheiros adaptados, cardápio em Braille).
• Dados de Uso e Colaboração: Avaliações escritas, notas de acessibilidade, comentários, fotos de infraestrutura de estabelecimentos e sugestões de correção.
• Dados de Conexão (Logs Legais): Endereço IP, data, horário de acesso e dados do navegador/dispositivo, conforme exigência do artigo 15 do Marco Civil da Internet.

1.3 Finalidade da coleta dos dados

Os dados coletados possuem as seguintes finalidades estritas:

• Gestão de Cadastro e Autenticação: Criar e gerenciar a conta de usuário, validar o acesso seguro e atribuir a autoria das avaliações publicadas.
• Personalização da Navegação e Busca: Permitir que o usuário filtre estabelecimentos comerciais e públicos conforme suas preferências específicas de acessibilidade.
• Mapeamento Colaborativo e Inclusão Social (ODS 10): Compartilhar dados comunitários sobre acessibilidade para facilitar a autonomia e locomoção de pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida na cidade.
• Segurança do Sistema e Cumprimento Legal: Prevenir fraudes, mitigar postagens ofensivas e manter a rastreabilidade de acessos exigida por lei.

1.4 Como os dados são protegidos e armazenados

Os dados são armazenados em banco de dados estruturado e protegido com as seguintes medidas de segurança:

• Senhas tratadas exclusivamente por algoritmos de criptografia hash unidirecional (salted hash).
• Tráfego de dados protegido por protocolos de criptografia HTTPS (TLS/SSL).
• Controle de acesso restrito e exclusivo à equipe autorizada de desenvolvimento e gestão (Alan Vieira Gomes, Lucas Albuquerque dos Santos, Shara Thayanne Torres Barbosa e Gean Ribeiro Rodrigues).

1.5 Compartilhamento dos dados

• Informações Públicas: Ao publicar uma avaliação ou fotografia de um local, apenas o username (nome de usuário) e a foto de perfil do autor ficarão visíveis para a comunidade.
• Informações Privadas: Endereço de e-mail, senha e endereço IP não são exibidos publicamente e jamais serão vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
• Exceções Legais: O compartilhamento só ocorrerá mediante ordem judicial expressa ou requisição formal de autoridades competentes.

1.6 Direitos dos titulares

Conforme o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o usuário pode a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento de dados e acessar suas informações.
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão definitiva de sua conta e dados associados.
• Revogar o consentimento para tratamento de dados sensíveis de acessibilidade.
• Solicitar a portabilidade dos dados de suas contribuições.

1.7 Tempo de armazenamento dos dados

• Dados Cadastrais e Perfil: Mantidos enquanto a conta de usuário permanecer ativa. Caso o usuário solicite o encerramento da conta, os dados pessoais serão anonimizados ou excluídos definitivamente.
• Logs de Conexão e Acesso (IP): Armazenados de forma segura pelo período estipulado em lei de 6 (seis) meses, em conformidade com o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.8 Canal de contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, o usuário deve entrar em contato com os Encarregados pelo Tratamento de Dados (DPO) através do e-mail: alanvieira@unitins.br.

2.1 Regras de uso do sistema

2.2 Responsabilidades dos usuários

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Manter o sigilo absoluto de sua senha de acesso, responsabilizando-se por todas as atividades realizadas com sua conta.
• Utilizar o sistema de boa-fé, fundamentando suas avaliações em experiências reais e presenciais de acessibilidade.
• Garantir que possui os direitos sobre as imagens enviadas e que estas respeitam o direito de imagem de terceiros.

2.3 Responsabilidades e limitações do sistema

• Escopo do Serviço: O sistema oferece uma plataforma colaborativa voltada ao mapeamento comunitário de acessibilidade (ODS 10). Embora a equipe realize esforços contínuos de moderação, a plataforma não garante a atualização contínua e infalível dos dados dos estabelecimentos, recomendando que usuários com necessidades críticas confirmem com o local antes de se deslocarem.
• Disponibilidade: O sistema compromete-se a adotar boas práticas de segurança e funcionamento, contudo, por ser desenvolvido no âmbito acadêmico da UNITINS, não garante disponibilidade ininterrupta em casos de manutenções programadas, atualizações de código ou falhas técnicas de provedores externos.

2.4 Atualizações dos termos

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade poderão ser alterados a qualquer momento para adequação técnica ou legal. Sempre que houver alterações significativas, o usuário será notificado por mensagem enviada ao e-mail cadastrado e por aviso em destaque na plataforma web.

2.5 Penalidades

O descumprimento de qualquer regra estabelecida nestes termos resultará nas seguintes penalidades, aplicadas pela equipe gestora conforme a gravidade da infração:

1. Advertência formal via e-mail.
2. Remoção imediata da avaliação, comentário ou fotografia inadequada.
3. Suspensão temporária do acesso à conta de usuário.
4. Exclusão definitiva do cadastro e bloqueio de acesso à plataforma em caso de reincidência ou falta grave.

2.6 Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins (Sede Administrativa da UNITINS), para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.